Advogado ambiental é o profissional que atua em questões ligadas ao uso de recursos naturais e à responsabilidade por danos ao meio ambiente, como licenciamento, autos de infração, crimes ambientais e regularização de imóveis rurais. O fundamento está no art. 225 da Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Brasília abriga a sede do Ibama, do ICMBio e do Ministério do Meio Ambiente, além do Instituto Brasília Ambiental, responsável pelo licenciamento no DF. O território distrital tem áreas de proteção ambiental e mananciais que afetam diretamente empreendimentos e imóveis. A seguir, o leitor encontra as funções desse profissional e os critérios de escolha.
Os 10 escritórios mais bem avaliados em Brasília
1. JR Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 297 avaliações
- Região: Taguatinga
- Endereço: Taguatinga Norte QND 14 SALA 101, Taguatinga, Brasília, DF, 72120-140
- Telefone: (61) 98170-2257
- Também atua em: Advogado bancário, Advogado criminal, Advogado de inventário, Advogado previdenciário
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2. Marcos Inácio Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 110 avaliações
- Endereço: BL A, Quadra 01, Sl 1504, Brasília, DF, 70701-010
- Telefone: (61) 97602-2087
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado do consumidor, Advogado empresarial, Advogado previdenciário
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3. Shigueru Sumida e Janine Massuda Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 66 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SBN Quadra 2, Bloco J Ed. Engenheiro Paulo Maurício, salas 208/213, Brasília, DF, 70040-905
- Telefone: (61) 3326-0001
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado constitucional, Advogado de inventário, Advogado imobiliário
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4. Langamer Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 42 avaliações
- Região: SIA
- Endereço: Saa Q 3, SIA, Brasília, DF, 70632-300
- Telefone: (61) 3202-5600
- Também atua em: Advogado constitucional, Advogado criminal, Advogado de família, Advogado do direito digital
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5. Túlio Parca Advogados
- Nota no Google: 4,9 de 5, com 100 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: Edifício Business Point, SAUS, Quadra 03, Lote 2/3, Bloco C, Salas 715-716-717, Asa Sul, Brasília, DF, 70070-934
- Telefone: (61) 99550-0000
- Também atua em: Advogado bancário, Advogado de tribunais superiores, Advogado empresarial, Advogado tributário
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6. Advocacia Paula Lima
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 20 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SRTVN QD 701 ED. BRASÍLIA RÁDIO CENTER, CONJ P SALA 3.129, Asa Norte, Brasília, DF, 70719-900
- Telefone: (61) 98414-5453
- Também atua em: Advogado constitucional, Advogado de direito médico
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7. Bastos Freire Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 19 avaliações
- Região: Lago Sul
- Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 5 GILBERTO SALOMÃO, LAGO SUL BL. F Sl. 228, C.C, Lago Sul, Brasília, DF, 71615-560
- Telefone: (61) 3246-2772
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado do direito digital, Advogado empresarial, Advogado trabalhista
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8. João Borges Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 18 avaliações
- Região: Águas Claras
- Endereço: Ed: Connect Towers, QS 01 Bloco D Lotes 19,21 e 23, Águas Claras, Brasília, DF, 70297-400
- Telefone: (61) 98604-1414
- Também atua em: Advogado imobiliário, Advogado previdenciário
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9. Associação Brasileira de Advogados
- Nota no Google: 4,9 de 5, com 25 avaliações
- Região: Águas Claras
- Endereço: R. Jerivá, 4, Sl 203, Águas Claras, Brasília, DF, 71928-360
- Telefone: (61) 99978-2898
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10. Advogado Torres
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 15 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SCS Quadra 08 Advogado, Escritório de advocacia, Venâncio Shopping, Asa Sul, Brasília, DF, 70333-900
- Telefone: (61) 99896-0778
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado de família, Advogado de homologação de sentença estrangeira, Advogado do direito digital
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Como a lista foi montada
A seleção considera escritórios e advogados com endereço no Distrito Federal que informam atuação em ambiental em seu site ou no perfil público do Google. A ordem segue a nota média no Google ponderada pela quantidade de avaliações, para que uma nota alta com poucas opiniões não supere um histórico consistente com centenas delas.
Os dados de contato e endereço vêm do perfil público de cada escritório, e o CNPJ foi conferido na base da Receita Federal quando disponível. A lista não é patrocinada, não envolve pagamento e não substitui a verificação do registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Notas e avaliações refletem a data de atualização desta página.
O que faz um advogado ambiental?
Acompanha processos de licenciamento, apresenta defesas e recursos contra autos de infração, negocia termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público e atua em ações civis públicas por dano ambiental. Na esfera penal, defende pessoas físicas e jurídicas acusadas de crimes ambientais, muitas vezes junto a um advogado criminal.
Em imóveis rurais, orienta sobre Cadastro Ambiental Rural, reserva legal e áreas de preservação permanente. Em imóveis urbanos, o tema costuma se cruzar com o trabalho do advogado imobiliário.
Quando procurar um advogado ambiental?
- recebimento de auto de infração ou embargo de atividade;
- início de empreendimento que exija licença ambiental;
- compra de imóvel rural ou de área próxima a unidade de conservação;
- instauração de inquérito civil ou proposta de TAC pelo Ministério Público;
- denúncia por crime ambiental;
- exigência de recomposição de reserva legal ou APP.
Como escolher um advogado ambiental em Brasília?
O primeiro passo é confirmar a inscrição regular na OAB/DF pelo Cadastro Nacional dos Advogados, que informa número de inscrição e situação do profissional. A consulta é pública e leva poucos minutos.
Verifique a experiência com os órgãos envolvidos, como Ibama, ICMBio e Brasília Ambiental, e com os prazos do processo administrativo sancionador. Questões de licenciamento frequentemente se somam às de um advogado administrativo.
Os honorários devem ser ajustados por escrito, com clareza sobre valores, forma de pagamento e o que está incluído, como orienta o Código de Ética e Disciplina da OAB. Avaliações de clientes ajudam a entender a qualidade do atendimento e a forma de comunicação, mas não substituem a análise técnica do caso na consulta inicial.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para defesa contra auto de infração ambiental federal?
O autuado tem 20 dias, contados da ciência do auto, para apresentar defesa ou impugnação, conforme o art. 113 do Decreto nº 6.514/2008. O mesmo decreto prevê a possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente.
Quem responde por dano ambiental em imóvel comprado?
As obrigações ambientais acompanham o imóvel e são transmitidas ao novo proprietário, conforme o § 2º do art. 2º do Código Florestal. Por isso a análise da situação ambiental deve ocorrer antes da compra.
Empresa pode responder por crime ambiental?
Sim. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente, como prevê o art. 3º da Lei nº 9.605/1998, quando a infração for cometida por decisão de seu representante ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa. As penas incluem multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.
O que é responsabilidade objetiva por dano ambiental?
Significa que o poluidor responde pela reparação independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/1981. A responsabilidade civil é independente das sanções administrativas e penais.
Próximo passo
Compare os perfis listados, confirme a inscrição de cada profissional na OAB/DF e leve à consulta o auto de infração, a licença ou o documento do imóvel em questão. Como os prazos de defesa são curtos, esse material permite ao advogado avaliar de imediato as medidas cabíveis.
Atualizado em 13/10/2026. Veja todos os perfis em Advogado ambiental.
