Advogado constitucional é o profissional que atua na defesa de direitos e garantias previstos na Constituição Federal, seja em ações individuais, como o mandado de segurança, seja no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Seu trabalho parte da análise de compatibilidade entre normas e o texto constitucional.
Brasília reúne o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Congresso Nacional e os ministérios, o que concentra na capital boa parte da atuação constitucional do país. O texto mostra as atribuições desse profissional, as situações que exigem sua atuação e os critérios para escolhê-lo.
Os 5 escritórios mais bem avaliados em Brasília
1. Liporaci Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 117 avaliações
- Região: Lago Sul
- Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 19 Casa 2, Lago Sul, Brasília, DF, 71655-140
- Telefone: (61) 3246-1585
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado previdenciário
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2. Shigueru Sumida e Janine Massuda Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 66 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SBN Quadra 2, Bloco J Ed. Engenheiro Paulo Maurício, salas 208/213, Brasília, DF, 70040-905
- Telefone: (61) 3326-0001
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado ambiental, Advogado de inventário, Advogado imobiliário
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3. Langamer Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 42 avaliações
- Região: SIA
- Endereço: Saa Q 3, SIA, Brasília, DF, 70632-300
- Telefone: (61) 3202-5600
- Também atua em: Advogado ambiental, Advogado criminal, Advogado de família, Advogado do direito digital
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4. Advocacia Paula Lima
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 20 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SRTVN QD 701 ED. BRASÍLIA RÁDIO CENTER, CONJ P SALA 3.129, Asa Norte, Brasília, DF, 70719-900
- Telefone: (61) 98414-5453
- Também atua em: Advogado ambiental, Advogado de direito médico
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5. Andréa Resende Advocacia
- Nota no Google: 4,8 de 5, com 49 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SCN, Qd 2, Shopping Liberty Mall, torre A, sala 1033/1034, Asa Norte, Brasília, DF, 70712-903
- Telefone: (61) 99662-0011
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado criminal, Advogado de inventário, Advogado de tribunais superiores
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Como a lista foi montada
A seleção considera escritórios e advogados com endereço no Distrito Federal que informam atuação em constitucional em seu site ou no perfil público do Google. A ordem segue a nota média no Google ponderada pela quantidade de avaliações, para que uma nota alta com poucas opiniões não supere um histórico consistente com centenas delas.
Os dados de contato e endereço vêm do perfil público de cada escritório, e o CNPJ foi conferido na base da Receita Federal quando disponível. A lista não é patrocinada, não envolve pagamento e não substitui a verificação do registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Notas e avaliações refletem a data de atualização desta página.
O que faz um advogado constitucional?
O advogado constitucional maneja os remédios previstos no art. 5º da Constituição Federal: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009 e protege direito líquido e certo violado por autoridade pública.
No controle concentrado, atua em ações como a ação direta de inconstitucionalidade, regida pela Lei nº 9.868/1999, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Lei nº 9.882/1999, quando representa entidades legitimadas.
Também elabora recursos extraordinários, memoriais e sustentações orais, e emite pareceres sobre a constitucionalidade de leis, editais e atos administrativos.
Quando procurar um advogado constitucional?
A atuação desse profissional é indicada quando o problema envolve um direito fundamental ou a validade de uma norma. Exemplos:
- ato de autoridade que viola direito líquido e certo, como eliminação ilegal em concurso público;
- ausência de norma regulamentadora que impede o exercício de um direito constitucional;
- negativa de acesso a dados pessoais mantidos por órgão público;
- lei ou ato normativo que afeta uma categoria profissional ou econômica;
- processo que precisa chegar ao STF por recurso extraordinário.
Prazos são decisivos. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Como escolher um advogado constitucional em Brasília?
O primeiro passo é confirmar a inscrição ativa do profissional na OAB/DF pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta é pública e mostra o número de inscrição e a seccional.
Em seguida, avalie a experiência efetiva em direito constitucional e processo nos tribunais superiores. Verifique se o profissional tem prática em mandados de segurança, recursos extraordinários e atuação no STF e no STJ. Pergunte também como ele avalia a demonstração de repercussão geral, requisito para que o recurso extraordinário seja admitido.
Os honorários devem ser combinados por escrito antes do início do trabalho, com clareza sobre valores, forma de pagamento e eventual parcela de êxito, como exige o Código de Ética e Disciplina da OAB. Avaliações de clientes anteriores ajudam a entender a forma de comunicação e o acompanhamento do caso, mas não substituem a análise técnica na consulta inicial.
Perguntas frequentes
O que é mandado de segurança e quando cabe?
É a ação que protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009. Exige prova documental pré-constituída, sem necessidade de produção de outras provas. O prazo para impetração é de 120 dias da ciência do ato.
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade?
Os legitimados estão no art. 103 da Constituição Federal: Presidente da República, Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias, governadores, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O cidadão comum não tem legitimidade direta.
Qual a diferença entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
O mandado de injunção, regulado pela Lei nº 13.300/2016, pode ser impetrado por quem tem o exercício de um direito inviabilizado pela falta de norma regulamentadora. A ação por omissão é instrumento de controle concentrado, proposto apenas pelos legitimados constitucionais, com efeitos gerais.
É possível levar qualquer processo ao STF?
Não. O recurso extraordinário cabe nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição Federal, quando a decisão envolve questão constitucional, e exige a demonstração de repercussão geral. Sem esse requisito, o recurso não é admitido.
Como obter dados pessoais mantidos por órgão público?
O habeas data, previsto na Lei nº 9.507/1997, assegura o acesso e a retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público. Antes da ação, é necessário demonstrar a recusa do pedido administrativo.
Próximo passo
Reúna os documentos que comprovam o ato questionado e a data em que você tomou ciência dele, já que prazos como o do mandado de segurança são curtos. Compare os perfis listados, confira a inscrição na OAB/DF e leve o material à consulta inicial para definir a medida cabível. Outros perfis estão na página de advogado constitucional.
Atualizado em 13/10/2026. Veja todos os perfis em Advogado constitucional.
