Advogado em direito internacional é o profissional que atua em relações jurídicas com elemento estrangeiro, como contratos internacionais, migração, homologação de sentenças e conflitos de leis no espaço, aplicando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os tratados internalizados pelo Brasil. Define qual lei e qual jurisdição regem cada situação.
Brasília abriga o Itamaraty, as embaixadas, o Ministério da Justiça, autoridade central em diversos tratados, e o Superior Tribunal de Justiça, competente para homologar decisões estrangeiras. O texto apresenta as atribuições desse profissional, quando procurá-lo e como escolher.
Os 10 escritórios mais bem avaliados em Brasília
1. Damas & Lima
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 59 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: Q. 6 SHS Salas 1804 e 1805, Asa Sul, Brasília, DF, 70316-109
- Telefone: (61) 99607-1203
- Também atua em: Advogado bancário, Advogado empresarial
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2. Maass
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 52 avaliações
- Região: Guará
- Endereço: Edifício SEAT Quadra 08, Conjunto B, Lotes 15/16, Sala 304 Park Sul, Brasília – DF, Guará, St. Park Sul, 71215-242, Sala 304, Brasília, DF, 71215-242
- Telefone: (61) 98147-1794
- Também atua em: Advogado de família, Advogado do direito digital, Advogado empresarial, Advogado trabalhista
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3. Viaja Visto
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 50 avaliações
- Região: Lago Norte
- Endereço: St. de Habitações Individuais Norte CA 8, Lago Norte, Brasília, DF, 71503-508
- Telefone: (61) 99871-1396
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4. Oliveira Lawyers
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 48 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: Edíficio OAB, SAUS Quadra 5, Bloco N, Lote 2, Sala 1216, Asa Sul, Brasília, DF, 70070-913
- Telefone: (61) 3181-0453
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5. Emmanuel Advogado
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 28 avaliações
- Região: Vicente Pires
- Endereço: St. Hab. Vicente Pires, Vicente Pires, Brasília, DF, 72110-600
- Telefone: (61) 99863-3333
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado do consumidor, Advogado tributário
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6. Tamar Gomes Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 27 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SCRS 516 Bloco B 69 SCRS 516, B. B, 66, Asa Sul, Brasília, DF, 70381-525
- Telefone: (61) 98539-2564
- Também atua em: Advogado de família, Advogado de homologação de sentença estrangeira
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7. Marielle Brito Advocacia e Consultoria Jurídica
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 25 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SAUS Q. 1, Asa Sul, Brasília, DF
- Telefone: (61) 99134-0595
- Também atua em: Advogado de família, Advogado de inventário
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8. Lopes Bellaguarda e Amaral Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 22 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SBS quadra 02 Edificio Casa de São Paulo, BL A Sala 305, Asa Sul, Brasília, DF, 70078-900
- Telefone: (61) 98318-3741
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado de família, Advogado de tribunais superiores, Advogado empresarial
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9. Advocacia Internacional e de família
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 17 avaliações
- Região: Lago Norte
- Endereço: SHIN QI 11 Conjunto 03 numero 05, Lago Norte, Brasília, DF, 71515-730
- Telefone: (61) 99862-1010
- Também atua em: Advogado de família, Advogado de inventário, Advogado de tribunais superiores
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10. Dra Késia Ferreira
- Nota no Google: 4,9 de 5, com 18 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: Asa Norte Superquadra Norte 212, Asa Norte, Brasília, DF, 70864-020
- Telefone: (61) 99871-4095
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado de família
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Como a lista foi montada
A seleção considera escritórios e advogados com endereço no Distrito Federal que informam atuação em em direito internacional em seu site ou no perfil público do Google. A ordem segue a nota média no Google ponderada pela quantidade de avaliações, para que uma nota alta com poucas opiniões não supere um histórico consistente com centenas delas.
Os dados de contato e endereço vêm do perfil público de cada escritório, e o CNPJ foi conferido na base da Receita Federal quando disponível. A lista não é patrocinada, não envolve pagamento e não substitui a verificação do registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Notas e avaliações refletem a data de atualização desta página.
O que faz um advogado em direito internacional?
No direito internacional privado, o advogado identifica a lei aplicável a contratos, casamentos e sucessões, conforme os arts. 7º a 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e a competência da Justiça brasileira, prevista nos arts. 21 a 25 do Código de Processo Civil.
Também conduz a homologação de sentenças estrangeiras perante o STJ, nos termos dos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil, e de sentenças arbitrais estrangeiras, regulada pela Lei nº 9.307/1996.
Na área migratória, orienta pedidos de autorização de residência, naturalização e regularização com base na Lei nº 13.445/2017. Atua ainda em casos de subtração internacional de crianças e na cooperação jurídica entre países.
Quando procurar um advogado em direito internacional?
A orientação é indicada sempre que um fato jurídico envolve mais de um país. Exemplos:
- divórcio, guarda ou sentença proferida no exterior que precisa valer no Brasil;
- contratos de importação, exportação, distribuição ou investimento estrangeiro;
- pedidos de residência, naturalização ou regularização migratória;
- criança levada ou retida em outro país sem autorização de um dos genitores;
- herança com bens situados em mais de um país.
Documentos estrangeiros costumam precisar de apostilamento, procedimento simplificado pela Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, e de tradução juramentada.
Como escolher um advogado em direito internacional em Brasília?
O primeiro passo é confirmar a inscrição ativa do profissional na OAB/DF pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta é pública e mostra o número de inscrição e a seccional.
Em seguida, avalie a experiência efetiva em direito internacional. Pergunte se o profissional já conduziu homologações no STJ, se conhece os tratados aplicáveis ao seu caso e se trabalha com correspondentes no país envolvido. Domínio do idioma dos documentos facilita a análise, mas não dispensa tradução juramentada.
Os honorários devem ser combinados por escrito antes do início do trabalho, com clareza sobre valores, forma de pagamento e eventual parcela de êxito, como exige o Código de Ética e Disciplina da OAB. Avaliações de clientes anteriores ajudam a entender a forma de comunicação e o acompanhamento do caso, mas não substituem a análise técnica na consulta inicial.
Perguntas frequentes
Como fazer uma sentença estrangeira valer no Brasil?
A sentença precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, i, da Constituição Federal e os arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil. São exigidos, entre outros requisitos, decisão definitiva, citação regular e ausência de ofensa à ordem pública.
Qual lei se aplica a um contrato firmado com empresa estrangeira?
O art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina, como regra, a lei do país em que a obrigação se constituiu. Contratos com cláusula arbitral podem ter a lei aplicável escolhida pelas partes, conforme a Lei nº 9.307/1996.
O que fazer quando um dos pais leva a criança para outro país sem autorização?
O caso é tratado pela Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000. O pedido de retorno é feito por meio da autoridade central, e a rapidez na comunicação influencia o resultado.
Quem pode pedir naturalização brasileira?
Os requisitos estão na Lei nº 13.445/2017 e variam conforme a modalidade, como ordinária, extraordinária ou especial. A naturalização ordinária exige, em regra, residência no Brasil por prazo mínimo, capacidade civil, comunicação em português e ausência de condenação penal.
Sentenças arbitrais estrangeiras precisam de homologação?
Sim. A Lei nº 9.307/1996 exige homologação pelo STJ, e o Brasil aplica a Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 4.311/2002, que limita as hipóteses de recusa.
Próximo passo
Separe os documentos estrangeiros, verifique se estão apostilados e traduzidos e anote as datas relevantes do caso. Compare os perfis listados, confira a inscrição na OAB/DF e leve esse material à consulta inicial para definir a jurisdição e o procedimento adequados. Outros perfis estão na página de advogado em direito internacional.
Atualizado em 13/10/2026. Veja todos os perfis em Advogado em direito internacional.
