Advogado em plano de saúde é o profissional que atua nos conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de assistência à saúde, como negativas de cobertura, reajustes, carências, reembolsos e cancelamentos de contrato, com base na Lei nº 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor. O CDC se aplica a esses contratos, exceto aos administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ.
No Distrito Federal, parcela expressiva da população é formada por servidores públicos vinculados a planos coletivos e de autogestão, o que gera demandas específicas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O STJ, também sediado em Brasília, fixa as teses que orientam esses julgamentos. A seguir estão as atribuições desse advogado, as situações mais frequentes e os critérios para escolher o profissional.
Os 10 escritórios mais bem avaliados em Brasília
1. Rodrigues Cunha & Tavares Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 1.445 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: Edifício Centro Empresarial Varig, SCN Quadra 04 Bloco B Pétala A Sala 801, Asa Norte, Brasília, DF, 70714-020
- Telefone: (61) 99308-9107
- Também atua em: Advogado em cobrança, Advogado imobiliário, Advogado previdenciário, Advogado trabalhista
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2. Labs ADV
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 797 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: SHTN, Asa Norte Trecho 1 Conjunto 2, Brasília, DF, 70800-210
- Telefone: (61) 99826-6036
- Também atua em: Advogado bancário, Advogado do direito digital, Advogado em cobrança, Advogado previdenciário
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3. Barrozo Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 532 avaliações
- Região: Sudoeste
- Endereço: SIG Lotes 420, 430 e 440 Ed. City Offices, térreo, loja 02, Brasília, DF, 70610-420
- Telefone: (61) 3142-0560
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado de inventário
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4. RD Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 395 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: Edifício Íon, SGAN Quadra 601 SS1), Parte 90, Conjunto H Sala 55, Asa Norte, Brasília, DF, 70830-018
- Telefone: (61) 99565-4592
- Também atua em: Advogado do consumidor
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5. Delgado Azevedo Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 259 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SHS, Quadra 06, Complexo Brasil 21, SHIGS 713 Bl. A, 501, Asa Sul, Brasília, DF, 70316-000
- Telefone: (61) 99955-8009
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6. Dra. Pâmela Martinez
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 179 avaliações
- Região: Águas Claras
- Endereço: Avenida das Araucárias, nº 305, Maggiore, sala 138, Águas Claras, Brasília, DF, 71936-250
- Telefone: (61) 3553-6773
- Também atua em: Advogado de direito médico, Advogado de família, Advogado de inventário, Advogado em cobrança
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7. Antonio Carvalho Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 139 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: C, Brasil, SHS Quadra 06, 21, Sl 501, Complexo Brasil 21, Brasília, DF, 70316-000
- Telefone: (61) 99375-2077
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8. Amaury Andrade & Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 122 avaliações
- Região: Sudoeste
- Endereço: St. Sudoeste CSLW 302 Ed. Park Center Sl 118, SUDOESTE, Brasília, DF, 70673-612
- Telefone: (61) 3978-3708
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9. Amaury Andrade
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 81 avaliações
- Região: Lago Sul
- Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QL 2 Quadra, St, Hab Ind Sul, Brasília, DF, 71610-075
- Telefone: (61) 3978-3708
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10. Letícia Corrêa Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 69 avaliações
- Região: Sudoeste
- Endereço: St. de Industrias Graficas Platinum Office SALA 20, Sudoeste/Octogonal, Brasília, DF, 70610-410
- Telefone: (61) 99286-5043
- Também atua em: Advogado de direito médico
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Como a lista foi montada
A seleção considera escritórios e advogados com endereço no Distrito Federal que informam atuação em em plano de saúde em seu site ou no perfil público do Google. A ordem segue a nota média no Google ponderada pela quantidade de avaliações, para que uma nota alta com poucas opiniões não supere um histórico consistente com centenas delas.
Os dados de contato e endereço vêm do perfil público de cada escritório, e o CNPJ foi conferido na base da Receita Federal quando disponível. A lista não é patrocinada, não envolve pagamento e não substitui a verificação do registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Notas e avaliações refletem a data de atualização desta página.
O que faz um advogado em plano de saúde?
O trabalho começa pela leitura do contrato, da modalidade do plano, se individual, coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão, e da justificativa apresentada pela operadora. Muitos casos se resolvem por reclamação administrativa na ANS, que notifica a operadora para responder em prazo curto.
Quando a via administrativa não resolve, o advogado propõe ação judicial, frequentemente com pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para garantir cirurgia, internação, medicamento ou terapia. Também discute reajustes, pedidos de indenização e a manutenção do plano após demissão ou aposentadoria, assegurada nas condições dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.
Desde a Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS serve como referência básica, e a cobertura de tratamento fora da lista pode ser exigida quando atendidos os critérios do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, como comprovação de eficácia baseada em evidências científicas.
Quando procurar um advogado em plano de saúde?
As situações mais comuns são:
- negativa de cirurgia, exame, internação, medicamento ou home care;
- recusa ou limitação de terapias multidisciplinares, como as indicadas para transtorno do espectro autista;
- reajuste anual ou por faixa etária muito acima do esperado;
- cancelamento unilateral do contrato pela operadora;
- negativa de atendimento de urgência ou emergência durante a carência;
- reembolso inferior ao previsto no contrato.
Se a controvérsia envolver também falha no atendimento médico ou hospitalar, a atuação conjunta com um advogado de direito médico pode ser necessária.
Como escolher um advogado em plano de saúde em Brasília?
O primeiro passo é confirmar a inscrição regular do profissional na OAB/DF ou em outra seccional pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta é pública e mostra o número de inscrição e a situação do registro.
Vale verificar a experiência do profissional com pedidos de tutela de urgência, a familiaridade com as normas da ANS e com a jurisprudência do TJDFT e do STJ sobre o tema. Em casos de saúde, a agilidade no ajuizamento e a clareza na comunicação com o cliente pesam tanto quanto o conhecimento técnico.
Os honorários devem ser ajustados por escrito, com escopo, forma de pagamento e eventuais custos adicionais definidos desde o início, como orienta o Código de Ética e Disciplina da OAB. Avaliações de clientes anteriores ajudam a entender a forma de comunicação e o acompanhamento do caso, mas não substituem a análise técnica da proposta de trabalho.
Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar um procedimento que não está no rol da ANS?
A negativa não é automaticamente válida. Pelo § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, o tratamento prescrito fora do rol deve ser coberto quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos de avaliação reconhecidos. A análise depende do relatório médico e da documentação do caso.
Qual é a carência para atendimento de urgência e emergência?
O prazo máximo de carência para urgência e emergência é de 24 horas, conforme a alínea c do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656/1998. A cobertura desses atendimentos também é obrigatória nos termos do art. 35-C da mesma lei.
O plano de saúde pode cancelar o contrato individual?
Nos planos individuais ou familiares, a rescisão unilateral só é permitida em caso de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, com notificação prévia do beneficiário, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. Nos planos coletivos, as regras contratuais e a regulamentação da ANS também devem ser observadas.
É possível manter o plano de saúde da empresa após a demissão?
Sim. O empregado demitido sem justa causa e o aposentado que contribuíam para o pagamento do plano podem permanecer como beneficiários, assumindo o pagamento integral, nas condições e prazos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.
O reajuste por faixa etária é permitido?
É permitido quando previsto no contrato e dentro das regras da ANS, mas não pode ser aplicado de forma discriminatória à pessoa idosa, como veda o § 3º do art. 15 da Lei nº 10.741/2003. Percentuais desproporcionais podem ser revistos judicialmente.
Cláusula que limita o tempo de internação é válida?
Não. A Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Próximo passo
Compare os perfis dos profissionais listados, confirme a inscrição de cada um no Cadastro Nacional dos Advogados e reúna o contrato, a carteirinha, o relatório médico e a negativa da operadora, preferencialmente por escrito. Com esses documentos, a primeira consulta permite avaliar se o caso comporta reclamação na ANS, ação judicial ou ambas.
Atualizado em 13/10/2026. Veja todos os perfis em Advogado em plano de saúde.
