Advogado tributário é o profissional que atua na relação entre contribuintes e Fisco, em planejamento tributário, defesa contra autuações, contencioso administrativo e judicial e recuperação de tributos pagos indevidamente, com base nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Sua atuação abrange tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
Brasília concentra órgãos centrais do sistema tributário federal, como a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além do STJ e do STF, que fixam as principais teses tributárias do país. O Distrito Federal arrecada ICMS e ISS, e a transição da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025 já produz efeitos. A seguir estão as atribuições desse advogado e os critérios para escolhê-lo.
Os 10 escritórios mais bem avaliados em Brasília
1. Rodrigues Cunha & Tavares Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 1.445 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: Edifício Centro Empresarial Varig, SCN Quadra 04 Bloco B Pétala A Sala 801, Asa Norte, Brasília, DF, 70714-020
- Telefone: (61) 99308-9107
- Também atua em: Advogado em cobrança, Advogado em plano de saúde, Advogado imobiliário, Advogado previdenciário
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2. Israel Marcos de Sousa Santana
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 372 avaliações
- Região: Lago Sul
- Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 3 Casa 21, Lago Sul, Brasília, DF, 71605-260
- Telefone: (61) 98277-9009
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado de inventário, Advogado do direito digital, Advogado empresarial
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3. Fernandes e Parente Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 344 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: Edifício Wady Cecílio II, Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, Lote 164/174, 4º Andar, Asa Sul, Brasília, DF, 70302-915
- Telefone: (61) 3202-8822
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado de tribunais superiores, Advogado do direito digital, Advogado previdenciário
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4. JR Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 297 avaliações
- Região: Taguatinga
- Endereço: Taguatinga Norte QND 14 SALA 101, Taguatinga, Brasília, DF, 72120-140
- Telefone: (61) 98170-2257
- Também atua em: Advogado ambiental, Advogado bancário, Advogado criminal, Advogado de inventário
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5. Cláudia Ferrari Consultoria e Assessoria Jurídica
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 203 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: SHS, Q. 6, Complexo Brasil 21, Bloco A, Sala 501 Setor Hoteleiro Sul Quadra 6, Edifício Brasil 21, Asa Sul C, Asa Sul, Brasília, DF, 70316-000
- Telefone: (61) 99557-4552
- Também atua em: Advogado de licitações, Advogado empresarial, Advogado trabalhista
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6. Barboza & Ribeiro Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 181 avaliações
- Região: Asa Sul
- Endereço: Setor de Rádio e Televisão Sul Ed. Assis Chateaubriand QD 701 BL 1, Asa Sul, Brasília, DF, 70340-906
- Telefone: (61) 99944-9870
- Também atua em: Advogado previdenciário
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7. Marcos Inácio Advogados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 110 avaliações
- Endereço: BL A, Quadra 01, Sl 1504, Brasília, DF, 70701-010
- Telefone: (61) 97602-2087
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado ambiental, Advogado do consumidor, Advogado empresarial
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8. Castro Semensatti Advogados Associados
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 109 avaliações
- Região: Asa Norte
- Endereço: Fusion Office (Fusion Work and Live, SHN Q. 1 Conjunto A Bloco D Sala 704, Asa Norte, Brasília, DF, 70701-040
- Telefone: (61) 98224-0053
- Também atua em: Advogado de família, Advogado previdenciário, Advogado trabalhista
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9. Guilherme Bonfim Advocacia
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 79 avaliações
- Região: Águas Claras
- Endereço: Rua das Figueiras 07 Vista Shopping, 1º andar, Lojas 66 a 69, Águas Claras, Brasília, DF, 71906-750
- Telefone: (61) 99903-6138
- Também atua em: Advogado administrativo, Advogado de família, Advogado de inventário, Advogado em cobrança
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10. Humberto Damasceno Advogado
- Nota no Google: 5,0 de 5, com 61 avaliações
- Região: Taguatinga
- Endereço: St. L Norte Qnl 02 Conj. B Casa 08, Taguatinga, Brasília, DF, 72155-202
- Telefone: (61) 99852-6056
- Também atua em: Advogado criminal, Advogado de tribunais superiores, Advogado empresarial
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Como a lista foi montada
A seleção considera escritórios e advogados com endereço no Distrito Federal que informam atuação em tributário em seu site ou no perfil público do Google. A ordem segue a nota média no Google ponderada pela quantidade de avaliações, para que uma nota alta com poucas opiniões não supere um histórico consistente com centenas delas.
Os dados de contato e endereço vêm do perfil público de cada escritório, e o CNPJ foi conferido na base da Receita Federal quando disponível. A lista não é patrocinada, não envolve pagamento e não substitui a verificação do registro do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB. Notas e avaliações refletem a data de atualização desta página.
O que faz um advogado tributário?
No contencioso administrativo federal, o advogado apresenta impugnação ao auto de infração no prazo de 30 dias e, se necessário, recurso voluntário ao CARF, conforme o Decreto nº 70.235/1972. Enquanto a discussão administrativa estiver pendente, a exigibilidade do crédito fica suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Na esfera judicial, impetra mandado de segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, propõe ações anulatórias e de repetição de indébito e defende o contribuinte em execuções fiscais, por embargos ou exceção de pré-executividade, conforme a Lei nº 6.830/1980. Também verifica a ocorrência de decadência e prescrição, reguladas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
Na consultoria, analisa a carga tributária da operação, o regime de apuração mais adequado e os impactos da substituição gradual de tributos pela CBS e pelo IBS. Também negocia débitos inscritos em dívida ativa por meio da transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020.
Quando procurar um advogado tributário?
As situações mais comuns são:
- recebimento de auto de infração ou intimação em procedimento de fiscalização;
- citação em execução fiscal ou bloqueio de contas por dívida tributária;
- redirecionamento da cobrança para sócios ou administradores;
- suspeita de pagamento de tributo a maior ou indevido nos últimos cinco anos;
- dificuldade para obter certidão de regularidade fiscal;
- reorganização societária, mudança de regime tributário ou adaptação à reforma tributária.
Empresas que contratam com a administração pública também dependem de regularidade fiscal para participar de certames, tema que costuma envolver um advogado de licitações.
Como escolher um advogado tributário em Brasília?
O primeiro passo é confirmar a inscrição regular do profissional na OAB/DF ou em outra seccional pelo Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta é pública e mostra o número de inscrição e a situação do registro.
Vale verificar a experiência do profissional no tipo de tributo e de procedimento envolvido, como contencioso no CARF, execução fiscal ou consultoria. Discussões que chegam ao STJ ou ao STF exigem domínio de recursos excepcionais, área de atuação do advogado de tribunais superiores.
Os honorários devem ser ajustados por escrito, com escopo, forma de pagamento e eventuais custos adicionais definidos desde o início, como orienta o Código de Ética e Disciplina da OAB. Avaliações de clientes anteriores ajudam a entender a forma de comunicação e o acompanhamento do caso, mas não substituem a análise técnica da proposta de trabalho.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recuperar tributo pago indevidamente?
O contribuinte tem cinco anos para pedir a restituição, contados, em regra, da extinção do crédito tributário, conforme os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A recuperação pode ocorrer por pedido administrativo, compensação ou ação judicial.
O que fazer ao receber um auto de infração da Receita Federal?
O contribuinte tem 30 dias para apresentar impugnação, conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Perdido o prazo, o crédito se torna definitivo na esfera administrativa e pode ser inscrito em dívida ativa. A impugnação deve apresentar todos os fundamentos e provas desde o início.
Dívida tributária prescreve?
Sim. A Fazenda Pública tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrá-lo judicialmente, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional. Esse prazo pode ser interrompido por hipóteses previstas no próprio artigo, como o despacho que ordena a citação em execução fiscal.
O sócio pode ser cobrado pela dívida tributária da empresa?
Pode, quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. A Súmula 435 do STJ presume a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente.
É possível negociar dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
Sim. A Lei nº 13.988/2020 autoriza a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de descontos, prazos ampliados e uso de créditos, conforme os editais e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Próximo passo
Compare os perfis dos profissionais listados, confirme a inscrição de cada um no Cadastro Nacional dos Advogados e separe autos de infração, notificações, certidões e comprovantes de recolhimento relacionados ao caso. Com essa documentação, a primeira consulta permite identificar prazos em curso e a via mais adequada de defesa ou recuperação.
Atualizado em 13/10/2026. Veja todos os perfis em Advogado tributário.
